Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial

empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte da filial.

Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial

, a Gol Linhas Aéreas feriu a autonomia e a independência do passageiro.

Estado não pode criar sistema próprio para notificação eletrônica de multas de trânsito

Para juíza federal, Detran pode notificar infratores das multas que aplicar, mas não tem autonomia para determinar a forma dessa advertência.

Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional

interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes

Relação de emprego. Requisitos. Configuração.

Sendo fato incontroverso a prestação de serviços, em período anterior àquele anotado na CTPS, sem que tenha sido demonstrada a alegada autonomia.

CNJ aprova recomendação que exige o registro no CRA para profissionais da segurança privada que atuam no Poder Judiciário

O texto orienta os órgãos a adotarem medidas que assegurem a eficiência e a qualidade dos serviços, com observância aos direitos humanos.

Processual Civil e Tributário. Isenção de imposto de Renda sobre benefícios recebidos de entidade de Previdência Privada

Agravo Interno no Recurso Especial.

Seção vai definir se incidem expurgos sobre reserva de poupança em migração de plano de previdência privada

associados que migraram para outro plano de previdência privada

Ação Penal Privada. Injúria qualificada. Prescrição da pretensão punitiva do estado, com base na pena em concreto. Inexistência.

Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a literal dispositivo de Lei. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada.

Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula nº 343 do STF, porquanto a sentença rescindenda foi proferida em 03 de março de 2006, momento em que já estava pacificado o tema debatido nos autos no sentido da pretensão dos autores.

Ressarcimento de reserva de poupança. Entidade de previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Artigo 114 da CF.

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

Prescreve em cinco anos direito de cobrar diferenças de correção monetária sobre restituição de contribuições pessoais à previdência privada

para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos a fundo de previdência privada.

Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada

A empresa, companhia de seguro, clama por isenção da CPMF, por entender tratar-se de portabilidade - norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.

Aluno proveniente de escola privada mantida pelo Poder Público não pode ser excluído do sistema de cotas

Embargos. Convênio firmado entre município e entidade privada - programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária.

convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde.

Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Funcef. Contribuições sob a égide da LEI Nº 7.713/88.

Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Precedente. Equiparação com entidade de assistência social. Controvérsia não examinada pelo Tribunal a quo.

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Arbitragem e Judiciário são tema de seminário promovido pela FGV Justiça

O evento reúne autoridades governamentais, especialistas, e pesquisadores para debater temas entre a justiça estatal e a justiça privada